MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.558/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00769452024, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00772612024, 773-0; NIVALDO OST, ***.757.187-**, , FREVP00773462024, 773-0; NILSON JOSE MACIEL BUENO, ***.954.669-**, , FREVP00776242024, 773-0; NILCE BATISTA DA SILVA, ***.788.080-**, , FREVP00760402024, 773-0; NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, , FREVP00772242024, 773-0; NILZON FERREIRA SILVA, ***.008.626-**, , FREVP00699752024, 773-0; NAZILDA RODRIGUES PEDROSO BORGES, ***.803.890-**, , FREVP00721462024, 773-0; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, , FREVP00723022024, 773-0; , FREVP00723282024, 773-0; NEIVA GOBETTI TESSARO, 17.777.975/0001-23, , FREVP00723132024, 773-0; NICOLAS E A CREPALDI, 36.481.511/0001-10, , FREVP00723422024, 773-0; NOELY TAMARA SANTOS DE ALCANTARA, ***.853.116-**, , FREVP00762662024, 773-0; NATAN DIAS DE SOUZA E CIA LTDA, 34.689.649/0001-83, , FREVP00771512024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209- **, , FREVP00771702024, 773-0; , FREVP00771712024, 773-0; , FREVP00771772024, 773- 0; , FREVP00771722024, 773-0; NELSON DIAS DOS SANTOS NETO, ***.783.287-**, , FREVP00717172024, 773-0; NILTON APARECIDO DE MORAES, ***.841.118-**, , FREVP00735022024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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