MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 45.050.663/0001-59, DLD9G35, FRMEV02198702024, 606-82; MARINALDO LEITE DE SALES, ***.527.944-**, BMF2086, FRMEV02208182024, 606-82; MARGARETE MULDER, ***.342.730-**, IZR4A53, FRMEV02452082024, 606-82; MARIA INES MARTINS DE OLIVEIRA, ***.377.656-**, BWU7463, FRMEV02178132024, 606-82; MARIO SALDANHA DA SILVA & CIA LTDA, 30.855.672/0001-40, EJW7397, FRMEV02180172024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR6F28, FRMEV02183772024, 606-82; RRZ1E87, FRMEV02184402024, 606-82; RRP8D60, FRMEV02220352024, 606-82; NPO4B34, FRMEV02229442024, 606-82; MARIZILDA LOPES DE CAMARGO, ***.818.758-**, AMZ2C75, FRMEV02188742024, 606-82; MARIO LUIZ BENEDET, ***.956.999-**, QHT4E10, FRMEV02193322024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001- 44, EUL1I31, FRMEV02204812024, 606-82; MARIN & PAES TRANSPORTES LTDA, 07.464.239/0001-61, AOF1240, FRMEV02211062024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV02215202024, 606-82; MARIO ANDRE DURIGON, ***.384.199-**, MMD4B50, FRMEV02256752024, 606-82; MARIA ROSELAINE BORGES SCHEFFER, 27.510.335/0001-06, IQQ6922, FRMEV02352342024, 606-82; MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE MAGALHAES, ***.923.484-**, OVS7I58, FRMEV02279242024, 606- 82; MARI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.810.099/0001-03, ATX5A99, FRMEV02437492024, 606-82; MARINHO E MONTEIRO LTDA, 71.368.807/0001-20, EIS9343, FRMEV02198942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.