MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO WILLERS REIS, ***.995.800-**, IKZ2191, FRMEV02277912024, 606- 82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, RXO3B76, FRMEV02199732024, 606-82; MARCOS ESPINDOLA, ***.695.669-**, DBM0J06, FRMEV02427042024, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**, MLL4I08, FRMEV02434082024, 606-82; MARCELO SALVADOR FONTANELLA, ***.102.029-**, AMA2J34, FRMEV02442422024, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, IZZ8H99, FRMEV02525952024, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, QCL3E85, FRMEV02177562024, 606- 82; PHW8G98, FRMEV02179862024, 606-82; MARCOS DE ROSSI, ***.533.991-**, BDK1H78, FRMEV02196412024, 606-82; MARCOS ROBERTO CORDEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO, 20.446.776/0001-47, OFQ9682, FRMEV02212592024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS, ***.310.456-**, OAT5651, FRMEV02213542024, 606-82; MARCIEL BURATTO, ***.475.119-**, MJO9C28, FRMEV02240322024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RNZ7H28, FRMEV02199722024, 606-82; MARCILIO PEREIRA DOS SANTOS, ***.950.601-**, KFA7064, FRMEV02259962024, 606-82; KFA7064, FRMEV02355962024, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, ***.199.221-**, QCY4E92, FRMEV02198012024, 606-82; MARCIO LUCIANO DA SILVA LOPES, ***.591.370-**, JSA3045, FRMEV02218442024, 606-82; MARCON PNEUS TRANSPORTES LTDA, 81.813.925/0001-53, RDT7A85, FRMEV02234552024, 606-82; MARCOS VENICIO MONTEIRO, ***.364.729-**, AUX7J02, FRMEV02368062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.