MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M R LAVENDOSKI LTDA, 19.423.115/0001-17, QRJ5C56, FRMEV02169902024, 606-82; PHF5689, FRMEV02272432024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02470672024, 606-82; M A ARAUJO LEAL & CIA LTDA, 06.881.561/0001-23, QRR9I67, FRMEV02400462024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, MKD0C50, FRMEV02510112024, 606-82; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, OHP3E88, FRMEV02180482024, 606-82; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, DTC1I82, FRMEV02201532024, 606-82; DTC1I82, FRMEV02201542024, 606-82; DTC1I82, FRMEV02201652024, 606-82; M R DA SILVA TRANSPORTE E TURISMO, 08.033.457/0001-04, DAO3380, FRMEV02205452024, 606-82; DAO3380, FRMEV02205512024, 606-82; DAO3380, FRMEV02205542024, 606-82; M.B.J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.086.083/0001-00, QCV9D46, FRMEV02179162024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02299602024, 606-82; M E N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.990.079/0001-04, reo3f05, FRMEV02279262024, 606-82; LUIZ CARLOS TOLOTTI, ***.114.430-**, IMI8654, FRMEV02410232024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02430522024, 606-82; M.FABRIN TRANSPORTES LTDA, 18.249.784/0001-51, SEY0D08, FRMEV02186132024, 606-82; SDX6D07, FRMEV02186372024, 606-82; LUIZ ANTONIO AGUIAR, ***.443.546-**, PVH0F60, FRMEV02178912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.