MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22549/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, JBH7A12, FRMEV02266352024, 606-82; IZF6H98, FRMEV02411462024, 606-82; LEVA TUDO TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E ENTULHOS LTDA, 06.536.744/0001-01, CUL7J27, FRMEV02345142024, 606-82; LETICIA SCHWANCK MACHADO, ***.278.680-**, IMO0073, FRMEV02357832024, 606-82; LOCADORA DE TURISMO E TRANSPORTE MARCINHO VANS LTDA, 02.873.476/0001-62, POU4C35, FRMEV02474142024, 606-82; LEONARDO SANTOS OLIVEIRA, ***.288.975-**, OZE4636, FRMEV02164262024, 606-82; LINDONES LUIS GOBBI, ***.013.470- **, IXW2044, FRMEV02196282024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ6J53, FRMEV02203962024, 606-82; SET5E76, FRMEV02206102024, 606-82; SEE3D67, FRMEV02198542024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, JCH6E13, FRMEV02221052024, 606-82; JCH6E13, FRMEV02427292024, 606-82; JCW7E16, FRMEV02401112024, 606-82; LETICIA APARECIDA JUNQUEIRA DE CARVALHO CRUZ, ***.038.116-**, AEK8180, FRMEV02301952024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9F20, FRMEV02279302024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, BSY4B70, FRMEV02185592024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MMC3035, FRMEV02202132024, 606-82; LEONE PEREIRA DA SILVA, ***.918.132-**, MIZ8456, FRMEV02230902024, 606-82; LG TRANSPORTES LTDA, 13.331.807/0001-59, IWG7G03, FRMEV02453992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.