MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22546/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

JVS MECANICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 03.580.889/0001-11, IYE6208, FRMEV02363872024, 606-82; IZD7I61, FRMEV02395662024, 606-82; IYY9260, FRMEV02396242024, 606-82; IYY9260, FRMEV02423032024, 606-82; JWM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 00.909.998/0001-41, GHD9E15, FRMEV02165912024, 606-82; KGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 20.718.635/0001-36, ORJ2D88, FRMEV02441462024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, NUV0E44, FRMEV02190352024, 606-82; KLR TRANSPORTES LTDA, 52.098.339/0001-76, MJX6A60, FRMEV02204792024, 606-82; KARLA ERENICE DE CARVALHO BIATO ASSUNCAO, ***.731.551-**, OBQ6974, FRMEV02206782024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DTC6G20, FRMEV02208692024, 606-82; KADOSH COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 20.710.609/0001-61, LQV6H96, FRMEV02213742024, 606-82; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94, LYP1622, FRMEV02217602024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV02240872024, 606- 82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J14, FRMEV02206792024, 606-82; SSS5J15, FRMEV02206802024, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV02271302024, 606-82; KTIVA VIAGENS LTDA, 44.628.216/0001-71, RXR3A36, FRMEV02441922024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV02180642024, 606- 82; KJUNIOR TRANSPORTES RODOFLUVIAIS LTDA, 08.431.958/0001-49, QJK8E60, FRMEV02216122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.