MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.542/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00779532024, 773-0; , FREVP00764262024, 773-0; , FREVP00779452024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00774212024, 773-0; , FREVP00774232024, 773-0; , FREVP00774272024, 773-0; , FREVP00774322024, 773-0; , FREVP00781902024, 773-0; , FREVP00781942024, 773-0; , FREVP00781952024, 773-0; , FREVP00781962024, 773-0; , FREVP00781972024, 773-0; MANOEL MELEIRO GONSA L EZ , ***.515.628-**, , FREVP00774472024, 773-0; MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, , FREVP00780252024, 773-0; , FREVP00780262024, 773-0; MANDURI MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 48.816.427/0001-99, , FREVP00722972024, 773- 0; , FREVP00722982024, 773-0; MAGAYVER AGUIAR DOS SANTOS, ***.116.099-**, , FREVP00764322024, 773-0; MANUELLA FLORES DE SOUZA MARQUES, ***.175.837-**, , FREVP00781212024, 773-0; MANOEL AUGUSTO DE ANDRADE, ***.963.000-**, , FREVP00721202024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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