MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QNS3B09, FRMEV02179242024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001- 01, JAZ7A03, FRMEV02294452024, 606-82; JAF8D60, FRMEV02461452024, 606-82; JOSE CESAR SABO, ***.690.601-**, RRP0D72, FRMEV02211232024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMM0I28, FRMEV02211902024, 606-82; JOSE ALEXANDRE SILVA ARAUJO, ***.003.464-**, MUW8F78, FRMEV02213682024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, HJR2A53, FRMEV02178642024, 606- 82; EFR5J92, FRMEV02282042024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, ***.101.755-**, OZR1B74, FRMEV02289102024, 606-82; JOSE ANTONIO DOS SANTOS COELHO, ***.347.511- **, KAL1J02, FRMEV02200492024, 606-82; JONAS ANDREAZZA, ***.434.680-**, JAC1E38, FRMEV02390702024, 606-82; JOSE CARLOS RAMOS CARDOSO, ***.256.209-**, MIC3J07, FRMEV02433022024, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, ***.334.205-**, RPW0J00, FRMEV02465822024, 606-82; JORGE MARIA WISNIEWSKI, ***.224.102-**, KLD5I87, FRMEV02186542024, 606-82; JOSE DO SOCORRO GONZAGAS, ***.224.846-**, GDR7031, FRMEV02198732024, 606-82; JORGE VIEIRA SENA, ***.710.247-**, IKN0B95, FRMEV02206572024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV02216612024, 606-82; JORGE GOMES DE MEDEIROS, 08.333.463/0001-87, EJY4J03, FRMEV02222792024, 606-82; JOAO RODRIGUES ROSA JUNIOR, ***.861.072-**, SLJ8I19, FRMEV02323562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.