MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
HCS SOLUCOES PARA INDUSTRIA LTDA, 29.087.550/0001-71, JBB4F61, FRMEV02239362024, 606-82; H. M. TRANSPORTES LTDA, 03.291.901/0001-78, MLU2B14, FRMEV02203042024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QCY5E61, FRMEV02239972024, 606-82; OBL8703, FRMEV02253512024, 606-82; QCY5E61, FRMEV02257152024, 606-82; OBL9E43, FRMEV02489432024, 606-82; QBN7369, FRMEV02186332024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RDV1D83, FRMEV02195842024, 606-82; HCS LOGISTICA LTDA, 04.021.508/0001-27, RNE1A10, FRMEV02204712024, 606-82; HEINRICH RECHMANN LTDA, 35.907.769/0001-72, FOW6D84, FRMEV02207042024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IQH4F03, FRMEV02216362024, 606-82; ISP1J11, FRMEV02452002024, 606-82; HELEOTUR TRANSPORTES LTDA, 03.040.328/0001-20, RXN2D80, FRMEV02217392024, 606-82; HEITOR TRANSPORTES LTDA, 17.490.506/0001-29, JCR5D68, FRMEV02318712024, 606-82; GUTIERREZ E SANTOS LTDA, 17.712.285/0001-96, RBR2F00, FRMEV02263412024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXN2A01, FRMEV02495802024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, JAX7G54, FRMEV02196742024, 606-82; HELIO PINTO JUNIOR, ***.133.136-**, HBG1I96, FRMEV02196922024, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, ATW4D02, FRMEV02215962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.