MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
GILSON GREGORIO TRANSPORTES, 45.043.749/0001-54, MID4E76, FRMEV02374552024, 606-82; GILMAR FERNANDO BATISTA, ***.809.086-**, DPE7C33, FRMEV02214222024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV02233512024, 606-82; GILMAR DA ROSA, ***.473.680-**, ERW4G13, FRMEV02361872024, 606-82; GIRO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, JAW5I04, FRMEV02374032024, 606-82; GISELLE BUSS WIGGERS LTDA, 11.859.831/0001-30, QIA0E90, FRMEV02268972024, 606-82; GILMAR BERTONCELO, ***.657.210-**, IRL3B38, FRMEV02279752024, 606-82; GISEODO BATISTA MELLO 42460700172, 45.817.609/0001-96, BBR8F52, FRMEV02440902024, 606-82; GIOVANE ZAMPIER, ***.378.039-**, MLQ1F28, FRMEV02180292024, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, ***.435.240-**, NPH6B85, FRMEV02199862024, 606-82; HKI4C26, FRMEV02187782024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBF2G97, FRMEV02207482024, 606-82; OBF2G97, FRMEV02209792024, 606-82; OGF5E90, FRMEV02281652024, 606-82; GIOVANNA TRANSPORTES LTDA, 46.743.846/0001-12, OKZ9G58, FRMEV02246812024, 606-82; GILMAR SCARIOT TRANSPORTES, 06.239.823/0001-50, IWF4400, FRMEV02336552024, 606-82; GIRCEU DE SOUZA CARDOSO & CIA, 90.292.194/0001-39, JBO3C64, FRMEV02397232024, 606-82; GILMAR ERREIRO TRANSPORTES, 05.930.704/0001-87, ETV6G72, FRMEV02430632024, 606-82; GILBERTO GIBBERT, ***.289.919-**, MKW4H27, FRMEV02190162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.