MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLL7D50, FRMEV02199982024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV02168012024, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, FNM2J15, FRMEV02488992024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV02530112024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, MKK1381, FRMEV02188062024, 606-82; FRANCISLANE HORA BARBOSA, ***.680.115-**, MKE1D64, FRMEV02203722024, 606-82; G T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.093.095/0001-42, BCL5D85, FRMEV02212512024, 606-82; FRIBON GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 23.887.836/0001-55, QBG2101, FRMEV02215032024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FRO8J54, FRMEV02217262024, 606-82; GHH2720, FRMEV02223042024, 606-82; FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 15.404.932/0001-77, JZF6E18, FRMEV02224812024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYP1D25, FRMEV02202772024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV02298982024, 606-82; QWE6C36, FRMEV02184562024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAW8I93, FRMEV02197632024, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RAJ4F10, FRMEV02236662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.