MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.511/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JACI MARTA DOS SANTOS, ***.454.628-**, , FREVP00757282024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00765142024, 773-0; JACIRA DE OLIVEIRA LUNA, ***.911.788-**, , FREVP00773242024, 773-0; JACQUELINE LAYS DIAS, ***.535.118-**, , FREVP00779872024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00770082024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00775692024, 773-0; , FREVP00778142024, 773-0; , FREVP00778162024, 773-0; , FREVP00779372024, 773-0; , FREVP00773782024, 773-0; , FREVP00774432024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00777192024, 773-0; , FREVP00777982024, 773-0; J. R. FRANCO & CIA LTDA, 03.467.063/0001-40, , FREVP00695942024, 773-0; JAIR PEREIRA DE LIMA, ***.865.928-**, , FREVP00758292024, 773-0; JACO BOONE, ***.492.402-**, , FREVP00760712024, 773-0; JANAINA ARIANA LAINEZ, ***.036.488-**, , FREVP00763952024, 773-0; JAMES WILLIAN PASQUALI, ***.546.319-**, , FREVP00766012024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0072- 70, , FREVP00774092024, 773-0; JAIR NELSO MAZOCCO, ***.367.210-**, , FREVP00721932024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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