MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RLD0G34, FRMEV02174802024, 606-82; DKR TRANSPORTES LTDA, 30.816.320/0001-85, HTP9G09, FRMEV02440402024, 606-82; DIOGO GEBARA, ***.525.239-**, AYZ6C82, FRMEV02452902024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES SOROCABA EIRELI, 14.947.509/0001-50, ETX0E28, FRMEV02172202024, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RLK3A77, FRMEV02187402024, 606-82; DREYER TRANSPORTES LTDA, 55.590.033/0001-20, AUV7C39, FRMEV02196782024, 606-82; DOUGLAS FABIANO HAMMERSCHMIDT, ***.992.179-**, ARN4E46, FRMEV02204472024, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV02204702024, 606-82; DOUGLAS & DANIEL UCLES TRANSPORTES LTDA, 29.604.452/0001-64, GFY8A97, FRMEV02206212024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNO9I51, FRMEV02207772024, 606-82; RNY0G71, FRMEV02212002024, 606-82; DIEGO BEZERRA DANTAS VEICULOS, 30.258.551/0001-10, DTC9081, FRMEV02219492024, 606-82; DOIS IRMAOS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 50.231.793/0001-28, QHQ1E06, FRMEV02219882024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV02234522024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYD9B92, FRMEV02233912024, 606-82; DOUGLAS PEREIRA LANDES, ***.260.835-**, EVO8J99, FRMEV02439402024, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, ***.319.309-**, NBD9938, FRMEV02182782024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, ***.045.621-**, AVG2467, FRMEV02200122024, 606-82; DOUGLAS GERALDO DA SILVA LUZIA, ***.322.086-**, OQA7476, FRMEV02208762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.