MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, ***.736.480-**, OEH5C22, FRMEV02382652024, 606-82; DARCI SCHRODER, ***.126.600-**, IDI7E70, FRMEV02489242024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, ***.464.330-**, JBN0G36, FRMEV02509442024, 606-82; DELOSS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.333.166/0001- 80, JCT0055, FRMEV02235232024, 606-82; DAVI DE SA DORNELAS, ***.872.178-**, ECM0758, FRMEV02281922024, 606-82; DELCIO ROQUE TAVARES DA SILVA, ***.152.838- **, BWY9B00, FRMEV02346542024, 606-82; BWY9B00, FRMEV02351572024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYJ3H20, FRMEV02308572024, 606-82; DG TRANSPORTES LTDA, 37.785.016/0001-67, QHN1I07, FRMEV02529612024, 606- 82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, ***.875.961-**, RSF1D56, FRMEV02192382024, 606-82; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, RKK0H57, FRMEV02204782024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV02207752024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1862, FRMEV02212732024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUL7H04, FRMEV02322042024, 606-82; CUL1C27, FRMEV02327832024, 606-82; DAVID JOSE DA SILVA, ***.298.148-**, CGR6203, FRMEV02281252024, 606-82; DELISE TRANSPORTES LTDA, 14.510.246/0001-18, AZM4915, FRMEV02218202024, 606-82; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, IYE5J02, FRMEV02279152024, 606-82; DAYTONA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 41.000.009/0001-80, GGZ4I34, FRMEV02218062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.