MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIAGO MULLER BARBOSA, ***.845.140-**, AOI0E62, FRMEV00166772024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO2E92, FRMEV00379942024, 606-82; ISG8342, FRMEV00421552024, 606-82; JBO2E92, FRMEV00472112024, 606-82; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAV5G87, FRMEV01221602023, 606-82; JCA5H89, FRMEV00889852024, 606-82; JAC1E16, FRMEV01147302024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IZZ6E84, FRMEV01110812024, 606-82; IYS8B37, FRMEV00943902024, 606-82; IYS8B37, FRMEV00926372024, 606-82; TIME LOG LTDA, 49.821.000/0001-41, MTZ5G16, FRMEV00855712024, 606-82; SUPER TOTTA SUPERMERCADO LTDA, 37.760.706/0001-61, MDI1G06, FRMEV00278942024, 606-82; MDI1G06, FRMEV00278962024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IYV2430, FRMEV00745462024, 606-82; TARSILA NORMA DUMKE ABICH, ***.391.940-**, QNF2936, FRMEV00633692024, 606-82; TODEBOA TURISMO LTDA, 32.384.712/0001-48, OWY5J13, FRMEV00656582024, 606-82; IZS0B15, FRMEV00616092024, 606-82; SUPERBLOCO CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.256.093/0001-36, IRB0D10, FRMEV01121712024, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, QIX0J27, FRMEV00274852024, 606-82; TLT TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 18.368.114/0001- 54, IWB9749, FRMEV01014962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.