VigenteEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXP1E83, FRMEV02169052024, 606-82; RKX8E24, FRMEV02206352024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7F83, FRMEV02202962024, 606-82; CERAMICA REZENI LTDA, 80.472.723/0001-22, MKB4H73, FRMEV02205652024, 606-82; CH TRANSPORTES LTDA , 00.551.745/0001-49, IRS5C13, FRMEV02530362024, 606-82; CL Industria, Comercio e Transportes LTDA, 06.941.489/0001-82, SFI7A31, FRMEV02181832024, 606-82; CERVANTESTRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EJY9802, FRMEV02188892024, 606-82; EVU0141, FRMEV02241532024, 606-82; EJY9974, FRMEV02463262024, 606-82; CHRISOSTOMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.668.661/0001-00, OBL0F18, FRMEV02206462024, 606-82; CLAUDIA MARIA GUEDES DE SOUZA RAMOS, 41.782.475/0001-64, HAJ9020, FRMEV02207702024, 606-82; CITRICOLA NOVO TEMPO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.361.738/0001-38, FQZ4D64, FRMEV02207842024, 606-82; CESAR AUGUSTO COLLET, ***.626.669-**, QIP6E58, FRMEV02284342024, 606-82; CITROLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA, 51.527.190/0001-30, DZW9G79, FRMEV02313082024, 606-82; CHACARA BERTOLIN COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA., 11.588.603/0001-72, BER3B21, FRMEV02279422024, 606-82; CIA TRANS TRANSPORTES LTDA, 11.431.054/0001-28, BJQ0C28, FRMEV02470212024, 606-82; CLAIR JOSE BOMBASSARO, ***.244.809-**, OAR2A17, FRMEV02202202024, 606-82; CEREALISTA ALVES LTDA, 33.958.957/0001-02, NPM7J32, FRMEV02219102024, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM4202, FRMEV02313212024, 606-82; CENTRO OESTE ASSISTENCIA 24HS LTDA, 04.023.577/0001-70, FVJ4B89, FRMEV02322412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.