MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CDE TRANSPORTES LTDA, 40.184.035/0001-42, IYR8C74, FRMEV02257882024, 606-82; CASTILHOS TRANSPORTES LTDA, 28.590.328/0001-24, IKG1A30, FRMEV02313732024, 606-82; CELUR TRANSPORTES LTDA, 73.503.997/0001-76, JAN5E70, FRMEV02410502024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02194592024, 606-82; CELSO SCHWEIKART, ***.453.880-**, ILT9A25, FRMEV02427632024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J36, FRMEV02514672024, 606-82; RAO4J56, FRMEV02514882024, 606-82; RAO6J66, FRMEV02182582024, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, SYJ2H06, FRMEV02202212024, 606-82; CARVALHO E LIMA PARTICIPACOES LTDA, 47.299.389/0001-81, DTD0G11, FRMEV02185472024, 606-82; CENTRO ESPIRITUALISTA MARIA SANTISSIMA, 33.457.404/0001-68, CQL0H66, FRMEV02212552024, 606-82; CASSIANO SACARIAS LTDA, 39.612.441/0001-80, STH2C46, FRMEV02218242024, 606-82; CCPRAN TRANSPORTES LTDA, 06.923.292/0001-10, SFC8H37, FRMEV02216572024, 606-82; CBR - MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV02239032024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, MGS2G58, FRMEV02249172024, 606-82; CEMEAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 00.531.083/0001-45, JBD7E59, FRMEV02367592024, 606-82; CASA PADIM ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, 05.505.281/0001-58, OKT6G94, FRMEV02525992024, 606-82; CAVASSAN TRANSPORTES LTDA, 16.668.773/0001-80, ALX4325, FRMEV02187302024, 606-82; CASA DAS REDES ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA, 33.765.540/0001-15, EMM0I49, FRMEV02208332024, 606-82; CASSIO FERNANDO LAGO REIS, ***.833.119-**, RRO4A32, FRMEV02236392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.