EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ALBERTO GARCIA LTDA, 37.837.904/0001-86, ISS8I23, FRMEV02414322024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCE2507, FRMEV02195762024, 606-82; RAO4J56, FRMEV02169632024, 606-82; NCE5195, FRMEV02181692024, 606-82; JYT7977, FRMEV02181852024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA COSTA, ***.040.354-**, GOV7I64, FRMEV02199352024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYD7J66, FRMEV02172992024, 606-82; RXK9J49, FRMEV02375252024, 606-82; MST7C61, FRMEV02378202024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, FXH6E58, FRMEV02189732024, 606-82; CARLOS FERNANDO MENDES FARIAS, ***.627.399-**, IZC6H71, FRMEV02202292024, 606-82; CARMACIO TRANSPORTES LTDA, 08.076.772/0001-19, HNX0431, FRMEV02205582024, 606-82; CARLOS ALBERTO LICHT DA SILVA, ***.977.870-**, IKD3562, FRMEV02230832024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, ***.419.339-**, OAX9C77, FRMEV02236092024, 606-82; CARAVELLI TRANSPORTES LTDA, 11.518.912/0001-76, IXW4J67, FRMEV02282472024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, QTM8G08, FRMEV02282522024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJH6936, FRMEV02282572024, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUU9D17, FRMEV02301382024, 606-82; CARLOS VENDRAMINI BACCELLI, ***.272.286-**, GYG1B96, FRMEV02323552024, 606-82; CARAVAGGIO TRANSPORTES LTDA, 53.614.505/0001-02, IOT8913, FRMEV02188372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT