MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.476/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
DANIEL MIRANDA CATTELAM, ***.514.520-**, , FREVP00748792024, 773-0; , FREVP00778032024, 773-0; DANIELLE ROLLO E. SPEHAR, 11.022.831/0001-80, , FREVP00757982024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, ***.579.297-**, , FREVP00766942024, 773-0; , FREVP00773432024, 773-0; DAURI DUESSMANN, 01.255.065/0001-40, , FREVP00778832024, 773-0; DAYARA DA SILVA CUNHA, ***.032.037- **, , FREVP00702192024, 773-0; , FREVP00702212024, 773-0; DANIEL ZEN ZERBINI UEDA, ***.447.028-**, , FREVP00726402024, 773-0; DANILO RODRIGUES, ***.478.549-**, , FREVP00770702024, 773-0; DEBORA SOARES GODINHO ESTEVES, ***.109.278-**, , FREVP00770732024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00779962024, 773-0; , FREVP00780142024, 773-0; , FREVP00780172024, 773-0; , FREVP00780192024, 773-0; , FREVP00780222024, 773-0; , FREVP00780612024, 773-0; , FREVP00780992024, 773-0; DASLAGOAS CERVEJARIA LTDA, 26.364.294/0001-24, , FREVP00723212024, 773-0; DANIELI PEREIRA PAIVA, ***.599.297-**, , FREVP00773472024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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