MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.474/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAQ8I83, FRMEV02158142024, 606-82; BCW8I83, FRMEV02160032024, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FFN6804, FRMEV02174342024, 606-82; FGX2I50, FRMEV02189612024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVH4E39, FRMEV02135972024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, RHP6J93, FRMEV02185082024, 606-82; BOVO E BOVO TRANSPORTES LTDA, 12.279.180/0001-71, AXA7E25, FRMEV02192322024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, OAW7A53, FRMEV02202662024, 606-82; QCA6D77, FRMEV02207622024, 606-82; QCM5627, FRMEV02209402024, 606-82; EQH5F53, FRMEV02344902024, 606-82; QCX1081, FRMEV02260762024, 606-82; QCQ1265, FRMEV02350242024, 606-82; BRAVO LOGISTICA LTDA, 41.705.635/0001-71, RWI0D69, FRMEV02219122024, 606-82; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0001-93, JAU5C44, FRMEV02370212024, 606-82; IZY8B78, FRMEV02401432024, 606-82; BOTTEGA E BOTTEGA LTDA, 20.740.131/0001-12, AVI7A39, FRMEV02279292024, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, PUM9674, FRMEV02281442024, 606-82; BRR LOCACAO E VENDAS DE VEICULOS LTDA, 43.872.706/0001-56, KAM0F27, FRMEV02495972024, 606-82; BRASOX OXIGENIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.783.881/0001-90, JBR8G45, FRMEV02374092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.