MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.472/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DANIEL MIRANDA CATTELAM, ***.514.520-**, , FREVP00740702024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00772232024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, , FREVP00773032024, 773-0; , FREVP00769612024, 773-0; , FREVP00770192024, 773-0; CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA, ***.944.858-**, , FREVP00773332024, 773-0; CRISTINA APARECIDA MIATTO, ***.596.248-**, , FREVP00764752024, 773-0; DAISY MATOS, ***.843.937- **, , FREVP00765372024, 773-0; , FREVP00780892024, 773-0; CRISTIANY MILAGRES DO NASCIMENTO, ***.431.898-**, , FREVP00769032024, 773-0; D GAMA DE OLIVEIRA GUINCHO, 37.937.421/0001-53, , FREVP00775382024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00776352024, 773-0; DAIANY MEDEIROS DA CRUZ, ***.432.427-**, , FREVP00776362024, 773-0; CPERIN TRANSPORTES LTDA, 11.732.479/0001-77, , FREVP00777772024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00701502024, 773-0; CRISTIANO DA SILVA GOMES, ***.013.817-**, , FREVP00716972024, 773-0; CRISTINA DE PAULA MATTOS, ***.145.437-**, , FREVP00777552024, 773-0; D. A. MAINARDI & CIA LTDA, 32.913.945/0001-90, , FREVP00692942024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0012- 79, , FREVP00717192024, 773-0; AMANDA CARLA SILVA BERGUE, 34.766.661/0001-44, , FREVP00783492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.