MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.462/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
COMERCIAL GONCALVES MB LTDA, 02.604.691/0001-68, , FREVP00773022024, 773-0; CLEVERSON BATTISTI, ***.058.539-**, , FREVP00778512024, 773-0; CLERH PARTICIPACOES LTDA, 19.774.197/0001-44, , FREVP00722242024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0001-59, , FREVP00766992024, 773-0; , FREVP00699302024, 773-0; COMERCIAL A C DE LIMA & CIA LTDA, 01.944.844/0001-53, , FREVP00770352024, 773-0; CLEOBIO DOS SANTOS PEREIRA, ***.617.597-**, , FREVP00775362024, 773-0; CLAUMAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.765.428/0001-84, , FREVP00776792024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00699712024, 773-0; CLEBIO TEIXEIRA CARNEIRO, ***.073.377-**, , FREVP00716962024, 773-0; , FREVP00717222024, 773-0; CODEPA - CONSTRUCAO, DESENVOLVIMENTO E PROJETOS PARA ARMAZENAGEM LTDA, 11.944.383/0001-72, , FREVP00726752024, 773-0; CLUB ATHLETICO PARANAENSE, 76.710.649/0001-68, , FREVP00728582024, 773-0; CLEITON FANTINI, ***.439.769-**, , FREVP00752662024, 773-0; , FREVP00778132024, 773-0; CLEYSSIANE ARAUJO DOS SANTOS, ***.907.415-**, , FREVP00760252024, 773-0; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, , FREVP00774682024, 773-0; CLISSIELI MENDES DA SILVA, ***.869.375-**, , FREVP00758932024, 773-0; BRUNO MENDES DE SOUZA, ***.189.457- **, , FREVP00782512024, 773-0; BENTO JOEL DE SOUZA FARIA, ***.107.307-**, , FREVP00782522024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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