MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MSM TRANSPORTES LTDA, 08.957.945/0001-08, IST2201, FRMEV00437892024, 606-82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, NWQ1I10, FRMEV00605532024, 606-82; JDJ0I00, FRMEV00246782024, 606-82; HMV3H00, FRMEV00696422024, 606-82; NEUDOCIR PIMENTEL, 11.025.606/0001-06, JAG8G54, FRMEV00552592024, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, IYZ3D04, FRMEV01104442024, 606-82; IZY8C86, FRMEV00824772024, 606-82; MUNICIPIO DE TRES FORQUILHAS, 93.317.998/0001-33, IVU8E75, FRMEV01140682024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV00359052024, 606- 82; JCJ2J00, FRMEV00344152024, 606-82; MBB5B51, FRMEV00743082024, 606-82; O VANTAJAO ATACADO LTDA, 05.700.405/0001-56, IWU7532, FRMEV00401312024, 606-82; NERI JOSE DE OLIVEIRA, ***.588.970-**, IRK3D71, FRMEV01102932024, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC2H42, FRMEV01062412024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JBR2E42, FRMEV00646062024, 606- 82; NILTON FERNANDES DOS SANTOS, ***.742.480-**, IOA8I35, FRMEV00664162024, 606- 82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, IRS5450, FRMEV00556712024, 606-82; NEI BEHENCK DIMER, ***.293.540-**, AON7339, FRMEV01071582024, 606-82; AON7339, FRMEV00851562024, 606-82; O.S. COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.957.769/0001-41, IOI0C56, FRMEV00975122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.