MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

BERLIM URBANIZACAO - PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, IQT4H57, FRMEV02393942024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RXT3J92, FRMEV02452462024, 606-82; RDU0B78, FRMEV02428072024, 606-82; BENICIO ALVES DA SILVA, ***.323.551-**, AYZ6D78, FRMEV02186412024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D14, FRMEV02233492024, 606-82; RAK8E21, FRMEV02235582024, 606-82; RAT5B79, FRMEV02184782024, 606-82; QCV2146, FRMEV02170122024, 606-82; RAT5B19, FRMEV02174082024, 606-82; RRI5D64, FRMEV02207112024, 606-82; RRI5D14, FRMEV02171982024, 606-82; RAT5B59, FRMEV02260162024, 606-82; QCN4I94, FRMEV02181332024, 606-82; BENDERTEC SOLUCOES EM ACO LTDA, 08.043.343/0003-07, RHX9G73, FRMEV02181882024, 606-82; BENEDITO BUENO SOROCABA LTDA, 00.555.282/0001-93, FRN1E54, FRMEV02313302024, 606-82; BENEDITO VANDERLEI BERTOL, ***.250.910-**, IVY1F45, FRMEV02262492024, 606-82; BENEDITO RICARDO GOMES, ***.061.439-**, GYI2G92, FRMEV02437802024, 606- 82; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, BTL0275, FRMEV02203372024, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, SVG9F13, FRMEV02206392024, 606-82; BF GIANANTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.351.526/0001-96, KOX9J52, FRMEV02218532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.