MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.445/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ALCINEIA FERNANDES SVOBOBA, ***.058.787-**, , FREVP00750672024, 773-0; ALDA DE SOUZA FRACHO VELLOSO, ***.031.717-**, , FREVP00752952024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00767862024, 773-0; AGATHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.346.216/0001-44, , FREVP00781542024, 773-0; ALINE FULGONI FIGUEIREDO SANTOS, ***.064.387-**, , FREVP00779352024, 773-0; ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, , FREVP00722262024, 773-0; ALEXANDRE PASSOS RIBEIRO, ***.203.707-**, , FREVP00750442024, 773-0; ALISSON VIANA DA SILVA, ***.544.648-**, , FREVP00769742024, 773-0; ALINE DE FARIAS, ***.761.440-**, , FREVP00778432024, 773-0; AJ 1000 PREMIUM ESTACIONAMENTO LTDA, 40.381.270/0001-04, , FREVP00779742024, 773-0; AILTON APARECIDO DA SILVA, ***.255.411-**, , FREVP00781302024, 773-0; ALEX SANDRO DA CONCEICAO CARDOSO, ***.537.867-**, , FREVP00753672024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00723012024, 773-0; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, ***.564.207-**, , FREVP00727962024, 773-0; ALEXANDRE MAGNO CORDEIRO PEREIRA, ***.711.814-**, , FREVP00727992024, 773-0; ALEXIA OLIVEIRA DA SILVA, ***.424.795-**, , FREVP00780822024, 773-0; ALESSANDRO EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA UNIPESSOAL LTDA, 11.255.180/0001-79, , FREVP00721172024, 773-0; ALOIZIO GONZAGA DORVIRIO & CIA LTDA, 28.165.861/0001-49, , FREVP00723092024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00726732024, 773-0; ALESSANDRO PRADO DE MOURA, ***.130.427-**, , FREVP00780752024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.