MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001-11, JAP4A35, FRMEV00863042024, 606-82; JAP4A35, FRMEV00706672024, 606-82; JAP4A35, FRMEV00428322024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBX2B15, FRMEV01080992024, 606-82; JBI8I53, FRMEV00440422024, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IZZ3G10, FRMEV00944422024, 606-82; IWD3A85, FRMEV00942562024, 606-82; IARA MADALENA COSTA LICHT SANTOS, ***.112.390-**, IRH3H58, FRMEV00459532024, 606-82; IRMAOS BONACHESKI LTDA , 02.651.878/0001-12, BCA8E52, FRMEV01064202024, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE HORTICULTURAS LTDA, 40.540.663/0001-13, IYJ1C37, FRMEV01045152024, 606-82; HILTON D ROYTH SIQUEIRA, ***.409.690-**, LWV7C43, FRMEV00951552024, 606-82; IRMAOS MAGGIONI LTDA, 73.342.289/0001-09, RXT6B66, FRMEV00731992024, 606-82; INOVARE SERVICOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 30.949.056/0001-58, JAJ5B02, FRMEV01135492024, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, ***.534.150-**, IWM5F32, FRMEV00342302024, 606-82; IWM5F32, FRMEV00731562024, 606-82; ISOMAF TECNOLOGIA EM EPS LTDA, 04.476.443/0001-04, JCG4J90, FRMEV00721362024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYA4676, FRMEV01146872024, 606-82; INEXPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 05.199.829/0001-89, IZI4C94, FRMEV01149962024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL , ***.787.290-**, BEJ1B15, FRMEV01091982023, 606-82; HERMANN TESSMANN RUTZ, ***.169.990-**, IUH8J86, FRMEV00980572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.