MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.437/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILMAR PAULO CORRENT & CIA LTDA, 20.745.453/0001-54, JBX2A99, FRMEV01108422024, 606-82; GILNEI BRISTOT, ***.651.680-**, IZY8B69, FRMEV01072012024, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA, 20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV01078542024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCM2B92, FRMEV01032092024, 606-82; MGT6E78, FRMEV00900242024, 606-82; IRI1G89, FRMEV00703492024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IOT3586, FRMEV00738372024, 606-82; ISP1J11, FRMEV00817192024, 606-82; IOV7C26, FRMEV01066742024, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, ITY4871, FRMEV01070332024, 606-82; GOULARTE & LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.970.933/0001-65, IKA2A51, FRMEV01131642024, 606-82; GILMAR JAIR SCHERER, ***.175.580-**, RJM4A70, FRMEV00815402024, 606-82; GUIMARAES & MARTINEZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 06.914.516/0001-28, IWJ3503, FRMEV00537022024, 606-82; HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA, ***.335.670-**, IOY2B89, FRMEV00481022024, 606-82; HENRIQUE LAURI BOMBANA, 43.430.138/0001-33, PJS6F34, FRMEV00295972024, 606-82; GILBERTO OLIVEIRA PRESTES, ***.168.720-**, ACS7C10, FRMEV01114112024, 606-82; IZP3888, FRMEV00646822024, 606-82; GUILHERME MARTINS, ***.994.179-**, IPD2E75, FRMEV00876272024, 606-82; GRAZIANE SOUZA DA SILVA, ***.796.810-**, IPR9A41, FRMEV00417232024, 606-82; GIRCEU DE SOUZA CARDOSO & CIA, 90.292.194/0001-39, IXG7I19, FRMEV00269372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.