MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.434/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON JOSE DA SILVA 25993462825, 19.480.980/0001-03, RFJ8A62, FRMEV02472332024, 606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJR5G53, FRMEV02510122024, 606-82; ANDERSON BARBOSA DA SILVA, ***.796.921-**, GSV2H21, FRMEV02186702024, 606-82; GSV2I05, FRMEV02186772024, 606-82; GPZ3A20, FRMEV02188512024, 606-82; AMERICA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.415.510/0001- 83, GVP9754, FRMEV02240812024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29, MIK3G41, FRMEV02413292024, 606-82; ANDERSON LUIZ QUARESMA DA SILVA JUNIOR, ***.305.108-**, APB3A58, FRMEV02174692024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV02180322024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FOE7509, FRMEV02197512024, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, ***.657.019-**, RYT2I26, FRMEV02172422024, 606-82; RYT2I26, FRMEV02172442024, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE6I79, FRMEV02215872024, 606- 82; ANAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.498.922/0001-10, AXN0H81, FRMEV02313232024, 606-82; ANDERSON TENUTTI, ***.729.911-**, OBE2C96, FRMEV02260372024, 606-82; ANDERSON PELIZZARO PAZZINI, ***.112.510-**, IEN5B08, FRMEV02389682024, 606-82; ANDERSON REIS, ***.618.399-**, MJS9337, FRMEV02185492024, 606-82; AMIGOS TRANSPORTES LTDA, 28.899.111/0001-09, GBI9B08, FRMEV02190132024, 606-82; AMPLA - ARTEFATOS E MANUFATURAS DE PLASTICOS LTDA, 16.528.177/0001-03, SEZ1A56, FRMEV02216902024, 606-82; ANA PAULA DE SOUZA ALBERTO HELENO, ***.850.908-**, PPI5G31, FRMEV02313142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.