MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVERTON TAVARES LTDA, 31.330.360/0001-85, IDH5F64, FRMEV00282092024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZZ9C72, FRMEV01037012024, 606-82; IZV5G09, FRMEV01039062024, 606-82; IZV5F95, FRMEV00732012024, 606-82; IZV5G09, FRMEV01030972024, 606-82; IZV5G09, FRMEV01038772024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IQV2B32, FRMEV00390102024, 606-82; JHX8103, FRMEV00684932024, 606-82; JHX8103, FRMEV00886542024, 606-82; F & G LOGISTICA LTDA, 45.339.339/0001-55, CPG1B12, FRMEV01002142024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV00967082024, 606-82; IYW7218, FRMEV00850882024, 606-82; F DE S SANTANA LTDA, 26.428.178/0001-21, GGP6F60, FRMEV00986262024, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7A20, FRMEV00236982024, 606-82; JBL7A20, FRMEV00245272024, 606-82; JBL7A19, FRMEV00313942024, 606-82; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, JAX4I08, FRMEV01105392024, 606-82; JAX4I08, FRMEV01017482024, 606-82; EXTRUSUL PERFIS DE PVC LTDA, 31.367.927/0001-98, IJQ6A44, FRMEV00992962024, 606-82; FELIPE MARQUES AGLIARDI, ***.453.500-**, IZK0E87, FRMEV01026262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.