MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.428/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBK0J50, FRMEV02301342024, 606-82; JBU7G95, FRMEV02449312024, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, QJV3C14, FRMEV02342652024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RYC1J08, FRMEV02168752024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, JAX1G12, FRMEV02320222024, 606-82; AGROFORTE EXPORTACAO E TRANSPORTES DE CAFE LTDA, 34.321.845/0001-09, RTL7C81, FRMEV02264542024, 606-82; AJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.878.909/0001-30, ERI3G22, FRMEV02392722024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SCE1G11, FRMEV02433562024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0019-14, RRJ5J39, FRMEV02538212024, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, PHP4F94, FRMEV02179592024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, GAR8D20, FRMEV02180572024, 606-82; EKW0A40, FRMEV02215072024, 606-82; ALDO JULIANO DA CRUZ REBES, ***.781.610-**, IOQ7A50, FRMEV02216562024, 606-82; ALCIONE ALCI ROCHA, ***.666.639-**, RDT6B84, FRMEV02427622024, 606-82; AGUA AZUL TRANSPORTES LTDA, 10.572.067/0001-54, QBP2020, FRMEV02465692024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEM6G92, FRMEV02535332024, 606-82; ALAN SOUZA FERREIRA, ***.542.536-**, NTN7J26, FRMEV02189632024, 606-82; ALAN BORGES PARRA, ***.157.349-**, BCO0540, FRMEV02223032024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, MJF0214, FRMEV02238762024, 606- 82; ALAN DUTRA DE SOUZA, ***.267.307-**, LQB5B20, FRMEV02489722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.