MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.420/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXS6F30, FRMEP00263082024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, FRMEP00263642024, 683-11; SEW2A64, FRMEP00264912024, 683-11; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, BCZ3A21, FRMEP00264332024, 683-12; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, rye5f68, FRMEP00265252024, 683-12; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEP00266372024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H66, FRMEP00266662024, 683-12; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IPF8252, FRMEP00269102024, 683-12; JCD2H59, FRMEP00272892024, 683-12; JCW8E35, FRMEP00278302024, 683-12; DOUGLAS ELIESER ALVARENGA, ***.229.916-**, nyw8f44, FRMEP00274522024, 683-12; MARCO AURELIO RAMOS BOCARDI, ***.256.941-**, CUA6J46, FRMEP00276022024, 683-13; 3AL AGRICOLA LTDA, 28.997.398/0001-00, DPE5I35, FRMEP00279712024, 683-11; JUCELINO BOVEDA, ***.089.031-**, OBS2A73, FRMEP00281482024, 683-13; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, LUQ5H41, FRMEP00282172024, 683-12; CEREALISTA PAJEU COMERCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA, 41.114.539/0001-59, KGD4033, FRMEP00282232024, 683-12; BOTTAN & CIA LTDA, 12.631.745/0001-38, QAZ7H84, FRMEP00282682024, 683-12; ANS TRANSPORTES LTDA, 23.203.838/0001-88, QJN8715, FRMEP00283102024, 683-12; M F DE LIMA E CIA, 10.749.893/0001-26, pcq6e53, FRMEP00283392024, 683-13; IVAN VALCARENGHI, ***.223.359-**, MJU0E80, FRMEP00283642024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.