MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.397/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0001-96, RKV9E60, EPSMA00453502024, 683-12; CZB1I77, EPSMA00462122024, 683-12; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, MME8841, EPSMA00460962024, 683- 13; MKQ0146, EPSMA00461692024, 683-12; AZU1B41, EPSMA00449322024, 683-11; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0001-54, LUC9B52, EPSMA00456022024, 683-12; MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.326.969/0004-08, RAB4249, EPSMA00461602024, 683-11; RYD7G56, EPSMA00462532024, 683-11; MADAL PALFINGER S/A, 88.613.856/0001-83, QOZ4A62, EPSMA00422342024, 683-13; HIM2663, EPSMA00424612024, 683-13; METALPRONTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 36.545.722/0001-79, HCC0I40, EPSMA00429572024, 683-13; MGM MOVEIS LTDA, 06.107.255/0001-34, GRO2B06, EPSMA00456922024, 683-13; MAGAZINE LUIZA S/A, 47.960.950/1625-39, OOM8I58, EPSMA00457702024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, SFS8G39, EPSMA00459442024, 683-13; RBH3J44, EPSMA00459812024, 683-12; RQT0H62, EPSMA00455912024, 683-12; RQT0H62, EPSMA00460422024, 683-12; RBH3J44, EPSMA00459372024, 683-13; RQP5H35, EPSMA00461542024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, RXU4A34, EPSMA00465082024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.