MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.389/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA, 87.678.132/0016-31, FOJ2F87, EPSMA00426882024, 683-12; COOP AGRICOLA AGUA SANTA LTDA, 93.458.222/0001-33, JBX3F99, EPSMA00431162024, 683-12; CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 90.063.470/0004-30, IWZ6914, EPSMA00442222024, 683-12; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, JBV0G24, EPSMA00446192024, 683-13; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA, 91.022.632/0025-89, IZU7J46, EPSMA00450732024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, SXG3I95, EPSMA00455492024, 683-12; RDW4H85, EPSMA00460462024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA, 91.022.632/0024-06, JBB4B16, EPSMA00436252024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RKV7I85, EPSMA00430232024, 683-12; LQD2812, EPSMA00430272024, 683-12; RNI7F65, EPSMA00430332024, 683-12; FYM0C97, EPSMA00430602024, 683-12; KWE7G69, EPSMA00430882024, 683-12; RYC4C18, EPSMA00428352024, 683-12; RYC4C18, EPSMA00445692024, 683-12; FYM0C97, EPSMA00424572024, 683-12; SFT2E87, EPSMA00445872024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0029-18, RXR8F45, EPSMA00462272024, 683- 12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SUL RIOGRANDENSE LTDA, 05.307.007/0004-17, CVP2089, EPSMA00442532024, 683-12; COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA, 89.305.239/0001-83, JAB2G65, EPSMA00450192024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.