MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00107262024, 773-0; , FREVP00251522024, 773-0; , FREVP00251512024, 773-0; MATEUS ANTONIO BOTASSOLI, ***.731.890-**, , FREVP00250012024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0004-95, , FREVP00244792024, 773-0; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, , FREVP00237712024, 773-0; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, , FREVP00220452024, 773-0; METALURGICA SCHROEDER LTDA , 20.013.174/0001-04, , FREVP00290642024, 773-0; PIERRI MESQUITA GOMES, ***.095.770- **, , FREVP00083412024, 773-0; , FREVP00083422024, 773-0; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, , FREVP00272202024, 773-0; TRANSPORTE E LOGISTICA VIACELI LTDA, 43.940.694/0001-50, , FREVP00283382024, 773-0; TRANSPORTES DE NARDI LTDA, 11.523.480/0001-91, , FREVP00229122024, 773-0; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, , FREVP00275342024, 773-0; , FREVP00275352024, 773-0; PAULO VICTOR SILVA SILVEIRA, ***.413.957-**, , FREVP00068002023, 773-0; RAQUEL DALLMANN SCHNEIDER, ***.402.150-**, , FREVP00228702024, 773-0; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, , FREVP00224582024, 773-0; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA, ***.086.010-**, , FREVP00278632024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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