MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.378/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCP8E43, FRMEP00257142024, 683-12; WICKERT VIDROS SA, 92.852.714/0001-46, JAB3I91, FRMEP00274992024, 683-12; TST TRANSPORTES LTDA, 29.114.259/0001-45, ISE4A26, FRMEP00257722024, 683-12; XAVIER COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, 23.445.434/0001-09, QKF7G98, FRMEP00279902024, 683-13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FVT3G28, FRMEP00281952024, 683-11; ELU9J89, FRMEP00283012024, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUY7B06, FRMEP00264072024, 683-12; RVE4F18, FRMEP00275622024, 683-13; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, DWR8I47, FRMEP00279362024, 683-11; VIDA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.805.375/0001-82, JCG4A87, FRMEP00280802024, 683-12; ZULZKE TRANSPORTES LTDA, 17.974.356/0001-29, FCM6066, FRMEP00281652024, 683-11; V.R.PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 11.434.562/0001-60, AVR4001, FRMEP00282802024, 683-12; WILIAM FERNANDO DE AGUIAR, ***.633.702-**, RSV3B37, FRMEP00282822024, 683-12; WARLEY JUNIOR DE OLIVEIRA, ***.756.356-**, HGJ0A71, FRMEP00284432024, 683-12; VALDIR BADE TRANSPORTES LTDA, 91.220.871/0001-76, IXW2I67, FRMEP00266852024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.