MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.366/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JCF3G73, FRMEV02165482024, 606-82; JCF3G78, FRMEV02220162024, 606-82; JBK9J55, FRMEV02252002024, 606-82; JBY4F85, FRMEV02292722024, 606-82; JBZ8D31, FRMEV02327502024, 606-82; JAT9G56, FRMEV02329672024, 606-82; JBZ8J73, FRMEV02336782024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBP2J24, FRMEV02178972024, 606-82; JBC7J72, FRMEV02197442024, 606-82; JAV8I36, FRMEV02215782024, 606-82; JAV7H81, FRMEV02254612024, 606-82; JBC9A86, FRMEV02296702024, 606-82; VISION GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA, 05.918.342/0001-09, JAY1I59, FRMEV02198452024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBU9G21, FRMEV02252342024, 606-82; WICKERT VIDROS SA, 92.852.714/0001-46, JAB3I91, FRMEV02387032024, 606-82; JAB3I97, FRMEV02404142024, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001- 53, OMK2B21, FRMEV02508122024, 606-82; VICENTE ANTUNES COUTINHO DE OLIVEIRA , ***.920.816-**, GVJ5B78, FRMEV02400522024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA , 01.962.300/0001-14, GIF6910, FRMEV02511102024, 606-82; WENDERSON DA SILVA CORDEIRO, ***.432.176-**, DBM3D50, FRMEV02515382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.