MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.364/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA, 90.555.202/0001-92, IUM6612, FRMEV02164782024, 606-82; JBN2F95, FRMEV02424322024, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, IXQ2A14, FRMEV02173922024, 606-82; ISY3B94, FRMEV02340142024, 606-82; TURIS ANJOS LTDA, 48.770.008/0001-63, BAM1D66, FRMEV02204972024, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, JAV5F24, FRMEV02214312024, 606-82; JCP7A83, FRMEV02320322024, 606-82; IQP0B01, FRMEV02331612024, 606-82; IQP0B01, FRMEV02376842024, 606-82; JCP7A83, FRMEV02389622024, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV02319112024, 606-82; APG4J35, FRMEV02261522024, 606-82; APG4J35, FRMEV02379802024, 606-82; APG4J35, FRMEV02385772024, 606-82; APG4J35, FRMEV02391532024, 606-82; APG4J35, FRMEV02395862024, 606-82; INL8J87, FRMEV02417122024, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IYV4336, FRMEV02303472024, 606-82; JBX4J42, FRMEV02369192024, 606-82; JBX4J59, FRMEV02445842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.