MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.363/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRE TRANSPORTES RODOVIARIO ELDORADO LTDA, 25.448.067/0001-14, JAJ1G17, FRMEV02207522024, 606-82; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66, JBL6B55, FRMEV02207792024, 606-82; JBK4G59, FRMEV02168402024, 606-82; JBK4g72, FRMEV02333382024, 606-82; JBJ1C85, FRMEV02377722024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV02235092024, 606-82; JCW2A60, FRMEV02249792024, 606-82; JCS3G72, FRMEV02254062024, 606-82; JCW2A60, FRMEV02310122024, 606-82; JCW2A60, FRMEV02260692024, 606-82; JCS3G72, FRMEV02378732024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCD1F97, FRMEV02259382024, 606-82; JBK2J40, FRMEV02385752024, 606-82; JCP8G84, FRMEV02392512024, 606-82; JBM5E30, FRMEV02394272024, 606-82; JBY7A16, FRMEV02401362024, 606-82; JBK2I36, FRMEV02425412024, 606-82; JCO6I04, FRMEV02427302024, 606-82; JBS7C78, FRMEV02499432024, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, SBK5B52, FRMEV02508112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.