MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.361/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IZZ7H49, FRMEV02179432024, 606-82; JAF9B80, FRMEV02361092024, 606-82; JBP4I64, FRMEV02461602024, 606-82; JBS9C10, FRMEV02467722024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAT8G46, FRMEV02201312024, 606-82; JAP3B73, FRMEV02206672024, 606-82; JAO9H43, FRMEV02206962024, 606-82; JAP3I63, FRMEV02258282024, 606-82; JAP3I63, FRMEV02336992024, 606-82; TRANSPORTES MARILAINE LTDA, 05.975.609/0001-08, ILY7678, FRMEV02213502024, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, IZJ6J70, FRMEV02255412024, 606-82; IXL1C29, FRMEV02343912024, 606-82; JBB8D65, FRMEV02483522024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBE0F26, FRMEV02256222024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IVS9273, FRMEV02268772024, 606-82; IYB9620, FRMEV02474822024, 606-82; IWU4569, FRMEV02502452024, 606-82; TRANSPORTES RODRIWER LTDA, 92.503.903/0001-03, CJU5415, FRMEV02406842024, 606-82; TRANSPORTES RUPLA LTDA., 20.441.091/0001-08, FOK2B29, FRMEV02394592024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV02517982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.