MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.360/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IUM3802, FRMEV02207642024, 606-82; IUM3802, FRMEV02222222024, 606-82; IZU0B57, FRMEV02282992024, 606-82; IYU2G81, FRMEV02324202024, 606-82; IZU0B57, FRMEV02361212024, 606-82; ILF7C34, FRMEV02275772024, 606-82; IWC6J49, FRMEV02420512024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001- 87, QJN8H71, FRMEV02168732024, 606-82; TRANSPORTES KNAPP LTDA, 94.747.623/0001- 76, IWC5439, FRMEV02254942024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IOY9962, FRMEV02293552024, 606-82; IOV8021, FRMEV02259632024, 606-82; INZ8956, FRMEV02312692024, 606-82; INV2841, FRMEV02337332024, 606-82; INW3881, FRMEV02345372024, 606-82; INV2841, FRMEV02368212024, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, EXZ4E22, FRMEV02185892024, 606-82; JAU9I68, FRMEV02275152024, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JBL3D34, FRMEV02339432024, 606-82; JBW4C35, FRMEV02363162024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, IYB4440, FRMEV02379362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.