MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.357/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDK3C23, FRMEV02180762024, 606-82; JDE3C23, FRMEV02180972024, 606-82; JCY2A21, FRMEV02196682024, 606-82; JDD3C23, FRMEV02216702024, 606-82; JBO3B22, FRMEV02257012024, 606-82; JDC3C23, FRMEV02253052024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, IZN6G09, FRMEV02181922024, 606-82; JBK4B87, FRMEV02441252024, 606-82; TRANSPORTADORA REGGINA LTDA, 72.466.709/0001-98, JAO2J03, FRMEV02204412024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAU2H10, FRMEV02222142024, 606-82; IZP2D49, FRMEV02235202024, 606-82; JBS8E88, FRMEV02239082024, 606-82; JCJ6J82, FRMEV02297452024, 606-82; IXA6108, FRMEV02297462024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, HBG6H62, FRMEV02314842024, 606-82; MIT3F40, FRMEV02274882024, 606-82; MIU3H40, FRMEV02467472024, 606-82; TRANSPORTADORA PETTER E SILVA LTDA, 08.036.320/0001-03, MIZ9B75, FRMEV02352282024, 606-82; TRANSPORTADORA REVERSA LTDA, 94.062.866/0001-70, IYB3A30, FRMEV02176982024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0001-08, IWP3444, FRMEV02504622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.