MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.354/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZI9E59, FRMEV02196822024, 606-82; JCB2C70, FRMEV02292832024, 606-82; JAV4G81, FRMEV02312802024, 606-82; IZV4E22, FRMEV02409872024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCV0J58, FRMEV02205592024, 606-82; IZU2H22, FRMEV02222462024, 606-82; JAH9G94, FRMEV02351502024, 606-82; JBQ7A82, FRMEV02357612024, 606-82; IZS0D72, FRMEV02372462024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, QXP5D63, FRMEV02214282024, 606-82; IZJ1C78, FRMEV02245022024, 606-82; QXP5D63, FRMEV02359522024, 606-82; JBW8G25, FRMEV02494412024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001- 86, JBO5G03, FRMEV02352762024, 606-82; JBO5G03, FRMEV02174442024, 606-82; JBX6D31, FRMEV02481022024, 606-82; TR TORMES TRANSPORTES LTDA, 48.285.765/0001-41, QIX3E72, FRMEV02488102024, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, AZA9J70, FRMEV02506732024, 606-82; TORA SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.454.755/0001-33, QUF1184, FRMEV02509042024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RXR4C07, FRMEV02516602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.