MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.353/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, EIM5G32, FRMEV02199682024, 606-82; EIM5G32, FRMEV02350222024, 606-82; EIM5G32, FRMEV02357992024, 606-82; EIM5G32, FRMEV02454482024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6B55, FRMEV02210722024, 606-82; JAR4G21, FRMEV02316302024, 606-82; IZU3E59, FRMEV02320422024, 606-82; JBU2A57, FRMEV02346592024, 606-82; JBX5G52, FRMEV02349892024, 606-82; JBU8C58, FRMEV02385312024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCR7H68, FRMEV02305662024, 606-82; JAY3I61, FRMEV02309112024, 606-82; IYS8B37, FRMEV02324122024, 606-82; JBZ0A30, FRMEV02335172024, 606-82; JAX7E26, FRMEV02367562024, 606-82; IZZ6E84, FRMEV02367622024, 606-82; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, MIR8I05, FRMEV02260822024, 606-82; TIAGO MULLER BARBOSA , ***.845.140-**, MLJ7D09, FRMEV02293372024, 606-82; THOMASI & HUBNER LTDA, 16.710.265/0001-13, ISU9B06, FRMEV02442242024, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, JCS2F64, FRMEV02501472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.