MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.350/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JDB3B33, FRMEV02164642024, 606-82; JCB7D95, FRMEV02358602024, 606-82; JCA0H79, FRMEV02403742024, 606-82; JCZ3G66, FRMEV02444392024, 606-82; JDB3B33, FRMEV02449922024, 606-82; SOLYDA TRANSPORTES LTDA, 07.527.826/0001-52, JBF9443, FRMEV02165052024, 606-82; SOBERANA ALIMENTOS LTDA, 90.727.462/0001- 06, IQT5J87, FRMEV02203852024, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IMT1061, FRMEV02211022024, 606-82; IMT1061, FRMEV02217132024, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, ***.192.750-**, OAQ5A42, FRMEV02246802024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAU2H84, FRMEV02249642024, 606- 82; IUM9I54, FRMEV02280862024, 606-82; MJH9H46, FRMEV02314102024, 606-82; JAY1I76, FRMEV02357872024, 606-82; IZG1G90, FRMEV02381112024, 606-82; JBZ5I65, FRMEV02433202024, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JAL8H93, FRMEV02460142024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCY2B70, FRMEV02469352024, 606-82; SJ PORTAIS LTDA, 43.251.439/0001-08, RPM5H33, FRMEV02501172024, 606-82; SILVA & REIS TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, 23.683.235/0001-20, CUB7001, FRMEV02515422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.