MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.348/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JAZ4I16, FRMEV02180792024, 606-82; JAZ4I16, FRMEV02453832024, 606-82; S F BAVARESCO TRANSPORTES LTDA, 07.970.466/0001-69, QHT4E00, FRMEV02259932024, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBR1A91, FRMEV02355522024, 606- 82; JAZ5J51, FRMEV02376462024, 606-82; JAY7E53, FRMEV02425302024, 606-82; JBK0A74, FRMEV02502212024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001- 48, JAI7G40, FRMEV02364992024, 606-82; JAI7G40, FRMEV02365922024, 606-82; JAI7G40, FRMEV02441702024, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, GKD0G66, FRMEV02278402024, 606-82; SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, JCN5I53, FRMEV02410142024, 606-82; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, JAZ1D68, FRMEV02411642024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, FDB8D45, FRMEV02417062024, 606-82; QCC0F10, FRMEV02417932024, 606-82; SEBASTIAO MENDES CORREA & CIA LTDA, 21.002.680/0001-52, RDT4B93, FRMEV02456962024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, MME4705, FRMEV02506682024, 606-82; SERGIO LUIS DOS SANTOS SOUZA, ***.759.900- **, IRS1I99, FRMEV02508022024, 606-82; SEMEAR AGRICULTURA LTDA, 10.946.730/0001-33, NJS2B63, FRMEV02513052024, 606-82; SERGIO MATIAS DANTAS, ***.629.574-**, QYI0A58, FRMEV02517882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.