MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.347/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCJ6E62, FRMEV02194352024, 606-82; JBX1C04, FRMEV02286972024, 606-82; JCM9A37, FRMEV02316542024, 606-82; IZY8C23, FRMEV02349452024, 606-82; JBC0D22, FRMEV02359962024, 606-82; JAW7J95, FRMEV02367322024, 606-82; ROSELI DALL AGNOL, 30.379.934/0001-47, JCL3G56, FRMEV02171192024, 606-82; RS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.101.228/0001-92, IRW1F14, FRMEV02241742024, 606-82; IRW1F14, FRMEV02281912024, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001- 63, ILN7737, FRMEV02178732024, 606-82; JAU3A81, FRMEV02409802024, 606-82; IYO9558, FRMEV02400292024, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, JBZ2D79, FRMEV02403642024, 606-82; IVC6I84, FRMEV02455392024, 606-82; RURALOC SERVICOS DE LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, 41.647.293/0001-80, AYF6B96, FRMEV02190332024, 606-82; RODRIGO CHIARELLI RIVERO, ***.474.040-**, BAS4G10, FRMEV02479322024, 606-82; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, IPA4C81, FRMEV02480302024, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA , 01.775.074/0001-62, JCE9E30, FRMEV02480482024, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AXT6H33, FRMEV02507542024, 606-82; RODRIGO SILVA DOS SANTOS, ***.860.029-**, ATG3B30, FRMEV02507712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.