MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.231/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
LUIZ ANTONIO LEITE DE CARVALHO JUNIOR, ***.293.865-**, , FREVP00748982024, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE LIMA, ***.900.688-**, , FREVP00750952024, 773-0; JESSAMINE LORILEI PIRES, ***.909.086-**, , FREVP00754282024, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0014-55, , FREVP00758312024, 773-0; JANETE COSTA CARVALHO RIBEIRO, ***.921.438-**, , FREVP00758542024, 773-0; J.P DOS SANTOS MONTAGEM E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS, 22.869.751/0001-81, , FREVP00758852024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00760772024, 773-0; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, , FREVP00762022024, 773-0; JUSCELINO PINTO DA SILVA, ***.171.361-**, , FREVP00763192024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00764642024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00767352024, 773-0; , FREVP00767402024, 773-0; KELLY AMARAL SANTOS SILVA, ***.158.228-**, , FREVP00766182024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00767472024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00767602024, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, ***.360.247-**, , FREVP00768002024, 773-0; JUDE PHILIP CAYABA BANGALAN, ***.234.378-**, , FREVP00765522024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001- 76, , FREVP00766212024, 773-0; JANAINA CRISTINA PRADO, ***.215.649-**, , FREVP00766782024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00767902024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 26/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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