MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.230/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
GEIVISON DA SILVA GOMES, ***.751.577-**, , FREVP00728182024, 773-0; H T LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA, 28.507.840/0001-64, , FREVP00740092024, 773-0; FLAVIO ROBERTO DUARTE, ***.934.567-**, , FREVP00750822024, 773-0; FREDERICO CESAR CHAMA FILHO, ***.760.918-**, , FREVP00752122024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS, ***.306.448-**, , FREVP00758472024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00759992024, 773-0; GILVANO LEONEL FORMAIO, ***.576.349-**, , FREVP00760472024, 773-0; HDJ DAL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 15.038.308/0001-01, , FREVP00760702024, 773-0; GELSON DE JESUS SANTOS, ***.788.645-**, , FREVP00764772024, 773-0; GABRIEL VICENTE, ***.354.778-**, , FREVP00765362024, 773-0; GIZELE SILVA DOS SANTOS, ***.729.817-**, , FREVP00765792024, 773-0; GHAYA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 25.245.704/0001- 55, , FREVP00766622024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00767032024, 773-0; , FREVP00767092024, 773-0; GRANCAPIXABA GRANITOS LTDA, 18.846.666/0001-20, , FREVP00765422024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-**, , FREVP00765662024, 773-0; FERNANDO AUGUSTO ROMEIRO, ***.428.546-**, , FREVP00767142024, 773-0; GUSTAVO LINDENBERG ARAUJO DA CUNHA, ***.824.777-**, , FREVP00767622024, 773-0; , FREVP00767722024, 773-0; , FREVP00767792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 26/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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