MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.227/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, ***.324.109-**, NJG0G49, FRMEV02184062024, 606-82; VALMOR SILVEIRA, ***.675.269-**, DAH2063, FRMEV02342262024, 606-82; VENI PEREIRA DA COSTA, ***.395.906-**, EFO8D29, FRMEV02488412024, 606-82; UARLEY LOPES PEREIRA, ***.155.096-**, HJF0C10, FRMEV02491502024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, RXY2C64, FRMEV02493072024, 606-82; TRANSPORTADORA RECORD LTDA, 04.306.256/0001-82, PHT3C68, FRMEV02496872024, 606-82; VITORIN - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.348.466/0001-57, MLE5467, FRMEV02499092024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV02489942024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCH6913, FRMEV02494532024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, SXJ6J99, FRMEV02497812024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL5A40, FRMEV02500722024, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, BDZ8D33, FRMEV02500962024, 606-82; TUBOS CERAMICOS TAMBAU LTDA, 01.945.461/0001-08, GHN9I12, FRMEV02501512024, 606-82; TRP RODOVIARIO PEREIRA THOMAZ LTDA, 51.528.507/0001-53, MHA8H86, FRMEV02502412024, 606-82; VALMIR SENEM, ***.113.669-**, MJG3390, FRMEV02502682024, 606-82; ZULMIRA ACHITTE CARREIRA & FILHOS LTDA, 57.339.566/0001-60, DBB0B73, FRMEV02504162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 26/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.