MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYB9G33, FRMEV02367712024, 606-82; RKW7I76, FRMEV02475242024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GDQ5B11, FRMEV02483172024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0E22, FRMEV02490012024, 606-82; FTP0D83, FRMEV02492142024, 606-82; FTP0D31, FRMEV02496152024, 606-82; TRANSPEDROZO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.843.404/0001-26, MJV0G20, FRMEV02494132024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYA2A69, FRMEV02498552024, 606-82; SXH8G74, FRMEV02498622024, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV02503232024, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, EZU9G09, FRMEV02490482024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, RHH3B44, FRMEV02490692024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RKX1E25, FRMEV02491022024, 606-82; TRANSPORTADORA BARONCELLO LTDA, 83.686.428/0001-67, RYJ6E84, FRMEV02491512024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001- 86, RVJ8H67, FRMEV02495522024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GGU5H51, FRMEV02495982024, 606-82; TEP ENTRETENIMENTO E PROMOCOES LTDA, 37.057.774/0001-69, SDN5F21, FRMEV02496242024, 606-82; THIAGO DE SOUZA CORREIA, ***.691.501-**, NRZ0E31, FRMEV02497242024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEP4A79, FRMEV02499672024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, OBQ0J64, FRMEV02503332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 26/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.